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INFORMATIVO 17/05/2013

Legislação Estadual

17/05/2013

ICMS_ST/SE_Decreto Nº 29.241 DE 07/05/2013, publicado em 15.05.2013.

Por intermédio do Decreto nº 29.241/2013, fica alterado o Decreto nº 28.199/2011 que trata da aplicação da substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Fica atribuída ao Estado da Paraíba a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo as operações subsequentes nas operações de venda ao Estado de Sergipe com os produtos a que se referem os Protocolos ICMS 84/2011 e 85/2011.

A aplicabilidade dos Protocolos ICMS 84 e 85/2011 se dá ao Estado de Paraíba perante sua adesão publicada no Despacho Sefaz 71/2013, vigente desde 01 de maio de 2013.

Fica incluído o Estado da Paraíba nas redações dos Incisos I e II do artigo 1º do Decreto 28.199/2011.

Este Decreto passa a produzir efeitos a partir de 01 de maio de 2013.

17/05/2013

ICMS/RS_Decreto Nº 50318 DE 14/05/2013, publicado em 15.05.2013.

Por intermédio do Decreto nº 50.318/2013, fica alterado o Decreto nº 37.699/1997 que regulamenta o ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Fica acrescentada a alínea “e” à Nota 4 do artigo 16 do inciso IX do Livro I, que convalida a aplicação do disposto na alínea “c” no período de 01 de janeiro de 2013 à 11 de abril de 2013.

Fica acrescentada a alínea “c” ao artigo 16 do inciso IX do Livro I, que estabelece a tratativa do presente artigo com as operações sujeitas à aplicação da alíquota a 4%.

Este Decreto produz efeitos a partir de 12 de abril de 2013.

17/05/2013

ICMS/MS_Decreto Nº 13.628, DE 14 DE MAIO DE 2013, publicado em 15.05.2013.

Por intermédio do Decreto nº 13.628/2013, fica alterado o Decreto nº 13.162/2011 de acordo com os dispositivos abaixo discriminados:

Fica alterado o Caput do Decreto 13.628/2013.

Passa o artigo 1º a vigorar com nova redação, no qual fica excluída de sua redação a relevância inserida ao Protocolo ICMS nº 21/2011.

O parágrafo único fica renumerado para parágrafo 1º, passando a ter em sua nova redação o detalhamento para aplicação do disposto no artigo 1º.

Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 1º, com maiores esclarecimentos na aplicação do disposto no artigo 1º.

Altera o Inciso II, inserindo dispositivos excetuando da aplicabilidade do Decreto 13.162/2011 nas operações com destinação à empresa do ramo da construção civil, se acordo com os fundamentos estabelecidos em sua redação.

Passa a vigorar com nova redação os Incisos I e II do artigo 4º do Decreto 13.162/2013 e inclui o Inciso III.

Altera a redação do artigo 5ª do Decreto nº 13.162/2013.

Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 13.162/2011.

Este Decreto entra em vigor em 14 de maio de 2013.

17/05/2013

ICMS/MS_Decreto Nº 13.626, DE 13 DE MAIO DE 2013, publicado em 14.05.2013.

Por intermédio do Decreto 13.626 de 2013 fica alterado o Anexo III do Decreto nº 9.203/1998.

Altera o Subanexo do Anexo III constante na legislação interna do ICMS do Estado do Mato Grosso do Sul sob Decreto nº 9.203/1998.

A presente alteração inclui os percentuais de Margem de Valor
Agregado (MVA%) para os produtos constantes neste Subanexo, sujeitos a aplicação da alíquota a 4% conforme dispõe a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 vigente desde 01 de janeiro de 2013.

Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, para sua aplicação nas operações com efeito de simples sistematização, relativamente aos percentuais de margem de valor agregado acrescentados, referentes à alíquota de 4%.

No que diz respeito aos itens tributados nas demais alíquotas a vigência permanece a do Anexo original.

17/05/2013

ICMS/GO_Instrução Normativa SAT Nº 330 DE 14/05/2013, publicado em 16.05.2013.

Por intermédio da Instrução Normativa 330/2013, ficam atualizados os valores constantes na Instrução Normativa 53/2009 SAT que dispõe dos valores de pauta correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

A presente Instrução Normativa altera os valores de pauta para os itens de Materiais de Construção.

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 15/05/2013.

17/05/2013

ICMS/MG_Portaria SUTRI Nº 262 DE 13/05/2013, publicado em 16.05.2013.

Por intermédio da Portaria Sutri nº 262/2013, ficam acrescidos os itens 469 e 470 ao Anexo I da Portaria Sutri nº 226/2012.

Os itens inseridos foram:

469 Vidro Descartável - 600ml Wals Stadt Jever 23 12,20
470 Vidro Retornável - 1000ml Devassa Bem Loura 5 3,83

Esta Portaria Sutri entra em vigor a partir de 17 de maio de 2013.

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